Decreto Estadual n. 64.842/2020 do Estado de São Paulo que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) Boas notícias para os proprietários de imóveis rurais do Estado de São Paulo: foi publicado no dia 5 de março de 2020 o Decreto Estadual n. 64.842/2020, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A publicação do [...]
Clique no play abaixo para ouvir o áudio completo desse artigo Em 16 de junho de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Portaria sob nº 14.402/2020, na qual estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus [...]
Clique no Play abaixo e confira o áudio desse artigo na íntegra O fim de um relacionamento, sem dúvidas, é um momento bem difícil a ser encarado pelo casal. Algumas pessoas conseguem superar essa fase de maneira saudável, com bastante diálogo e maturidade, com vistas a evitar o prolongamento do sofrimento. [...]
Clique no Play abaixo e confira o áudio desse artigo na íntegra O ano de 2020 trouxe uma série de incertezas após o surgimento e proliferação do coronavírus. Diante da inexistência de vacina e medicamentos disponíveis para combater a doença, o isolamento social se tornou a medida mais recomendada pelos especialistas [...]
Uma das alterações mais polêmicas trazidas pelo projeto de modernização da legislação trabalhista,ou seja, a reforma do contrato Trabalhista o artigo 507-B prevê que é "facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria". Em seu [...]
A banalização de Contrato de Prestação de Serviço dá-se assim que uma das partes não lê os termos e cláusulas nele estabelecidas, e assinam sujeitando-se ao previsto no contrato. A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam. O fato da [...]
No post de hoje, vamos falar sobre os benefícios de uma assessoria jurídica para pequena empresa Uma das principais queixas do empresário brasileiro, seja o proprietário de uma microempresa ou o gestor de uma grande organização, diz respeito à complexa legislação imposta pelo estado para regular a iniciativa privada que se somada à forte intervenção [...]
O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é fornecido ao trabalhador para protege-lo dos riscos a sua saúde existentes no ambiente de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação das empresas cumprir as normas de saúde e segurança e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes. Além disso, a [...]
1. Introdução O Direito Ambiental é uma área do Direito que visa proteger o meio ambiente através de normas jurídicas. O Direito Ambiental abrange várias áreas do Direito bem como Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual e Direito do Trabalho. A proteção do Direito Ambiental por fim recai sobre os rios, [...]
Áreas consolidadas permitem regularização ambiental diferenciada, bem como protegia uma parcela das matas existentes em áreas particulares. O papel mais importante desta norma era a proteção das atualmente chamadas áreas de preservação permanente. Já em 1981, o país institui sua Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei 6938/81. O Brasil foi o primeiro país [...]
