Clique no play abaixo para ouvir o áudio completo desse artigo Em 16 de junho de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Portaria sob nº 14.402/2020, na qual estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus [...]
Justiça Intervém e permite que empresas atrasem pagamentos de impostos e parcelamentos Justiça Intervém e decisões recentes do Judiciário vão além de benefícios concedidos por equipe econômica a fim de beneficiar as empresas, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional. As empresas, com a finalidade de se sustentarem com o impacto da crise do coronavirus [...]
Coronavírus - Orientações Trabalhistas COVID-19 Diante da pandemia do Coronavírus, foi sancionada a Lei 13979/20 com orientações para se evitar a propagação do COVID19. Caso queira você pode escutar este post inteiro, só clicar no play abaixo: A princípio o presente informativo vem orientar de maneira simplificada as questões trabalhistas [...]
Áreas consolidadas permitem regularização ambiental diferenciada, bem como protegia uma parcela das matas existentes em áreas particulares. O papel mais importante desta norma era a proteção das atualmente chamadas áreas de preservação permanente. Já em 1981, o país institui sua Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei 6938/81. O Brasil foi o primeiro país [...]
Novo Código Florestal – Lei 12.727 de 17 de outubro de 2012 Pela sua extensão e complexidade, o artigo completo sobre o novo código Florestal está dividido eventualmente em 3 publicações. Antes de tudo, apresentamos os princípios e os objetivos do novo código, os novos conceitos das APPs e da Reserva Legal. Os próximos artigos [...]
