Novo Código Florestal – Lei 12.727 de 17 de outubro de 2012

Novo Código Florestal – Lei 12.727 de 17 de outubro de 2012.

Pela sua extensão e complexidade, o artigo completo está dividido em 3 publicações. Neste, apresentamos os princípios e os objetivos do novo código, os novos conceitos das APPs e da Reserva Legal.

Os próximos artigos informarão sobre as:

• área rural consolidada,
• área de interesse social e
• as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

Na sequência o artigo será finalizado com a discussão sobre o Programa de Apoio e Incentivo (art. 58) e sobre a área urbana consolidada.

O novo Código Florestal, Lei no. 12.727/12, estabelece as novas normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente – APPs, Área de Reserva Legal – RL, exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e ainda prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Os princípios estabelecidos buscam os objetivos já pré-estabelecidos pelo art. 225 da CF:
a) Afirmar o compromisso do Brasil para com a preservação de suas florestas, sua biodiversidade, seu solo, seus recursos hídricos e a integridade do clima para o bem estar das presentes e futuras gerações.
b) Reafirmar a importância da atividade agropecuária e o papel das florestas (e outras vegetações) para o crescimento econômico e a sustentabilidade da qualidade de vida dos brasileiros. Para o mercado nacional e internacional, a importância dos nossos alimentos e bioenergia.
c) Reafirmar a proteção florestal, contudo equilibrando o uso produtivo da terra, da água, do solo e da vegetação.
O último objetivo é disponibilizar incentivos econômicos para preservar e/ou restaurar as matas e solos, fomentar pesquisas científicas e tecnológicas e promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. Neste contexto temos:

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPs

Em setembro de 1993 o Brasil assinou a Convenção de Ramsar, ratificada depois em 1996. Esta convenção tem como objetivo proteger e conservar as zonas úmidas do mundo, que aqui definimos como APP. Essa decisão possibilita ao país ter acesso a benefícios internacionais como cooperação técnica e apoio financeiro para promover a utilização dos recursos naturais das zonas úmidas de forma sustentável, favorecendo a implantação de um modelo de desenvolvimento que proporcione qualidade de vida aos habitantes dessas áreas. Até 2010 159 países já tinham aderido a esta Convenção.
Como o leitor já sabe, a nova lei define as APPs em zonas rurais ou urbanas acrescendo as seguintes diretrizes:
1. … tendo como parâmetro o nível regular da água;
2. … quando houver área consolidada em APP de rio de até 10 m de largura, reduz-se a largura mínima da mata ciliar para 15 m;
3. … permite a supressão da vegetação e atividades consolidadas até 2008, se por utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluindo as agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Outras atividades também podem ser permitidas através do Programa de Regularização Ambiental – PRA. A supressão da vegetação nativa de nascentes, dunas e restingas, somente em caso de utilidade pública.
4. Imóveis com até quatro (4) módulos fiscais não precisam recompor a vegetação.
5. Isenção das multas e sanções por uso irregular da APP antes de 22/7/2008

ÁREAS DE RESERVA LEGAL – RL

A Reserva Legal não precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis e para sua exploração econômica basta apenas obter autorização do Sisnama.
Os imóveis com até quatro módulos ficais não são obrigados a recompor a RL (agora incluindo as APPs) desde que:
– este benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
– a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação comprovada pelo SISNAMA;
– e o proprietário ou possuidor rural tiver requerido a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR as penalidades impostas pelo uso irregular da RL antes de 22/7/2008 serão suspensas.

 

2018-03-06T11:03:23+00:00